ACÓRDÃO Nº 13190/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13190/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Jose Raimundo da Silva emitido pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE e submetido a este Tribunal para fins de
registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.
Considerando que o ato em questão contempla, como irregularidades,
vantagem que decorre da transformação indevida de função sem amparo legal, ou seja,
de 5/5 de FC-1 para 5/5 de FC-2, elevando o valor percebido a título de quintos, e o
pagamento cumulativo dos quintos com a parcela opção, com fundamento em decisão
judicial proferida nos autos do processo 1005636-12.2021.4.01.3400, movido pela
Associação dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que tramita
na justiça federal do Distrito Federal;
considerando que, embora o ato indique a incorporação de 5/5 de FC-1, no
valor de R$ 1.823,12, o valor é idêntico ao da incorporação de 5/5 de FC-2 constante
do ato SISAC-20786301-04-2015-000008-9, apreciado pela ilegalidade pelo Acórdão
12686/2019-TCU-2ª Câmara (TC 031.206/2019-0), de relatoria do Ministro Substituto
Marcos Bemquerer Costa, por conter a parcela denominada "opção";
considerando que, com relação à transformação da função, a referida
questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de
Contas acerca do assunto, já que se deu por ato publicado no DOE/PE de 18/12/1997
(Ato TRT nº 615/97), que é posterior a conversão das parcelas de quintos em Vantagem
Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, por força do §1º do art. 15 da Lei
9.527/1997, fato que impede a atualização do valor do benefício pela via da
transformação, eis que deixou de ostentar a natureza de função comissionada;
considerando que, a partir da conversão em VPNI, a atualização da vantagem
sujeita-se exclusivamente à revisão geral do funcionalismo público federal, ou seja, cessa
a paridade com o valor atual da função que originou a incorporação efetivada;
considerando que, segundo a jurisprudência do Tribunal, a incorporação de
quintos e décimos deve ser feita com base na função efetivamente exercida (Acórdãos
TCU 4.783/2014 - 1ª. Câmara, 77/2023 - 1ª. Câmara, 10.401/2022 - 2ª. Câmara, 16/2023
- 2ª. Câmara e 8.502/2022 - 2ª. Câmara);
considerando, ainda, que o ato constante dos presentes autos (e-pessoal
84763/2021, cadastrado em 02/8/2021) foi emitido em substituição ao ato SISAC-
20786301-04-2015-000008-9, para novamente incluir a parcela "opção" e as supostas
justificativas para a manutenção da parcela;
considerando que a decisão proferida nos autos do processo 1005636-
12.2021.4.01.3400, movido pela Associação dos Servidores do Tribunal Regional do
Trabalho da 6ª Região, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito
Federal ampara, provisoriamente, o pagamento da parcela denominada "opção" nos
proventos do inativo;
considerando que a existência de decisão judicial, em razão do princípio da
independência das instâncias, não é óbice para o Tribunal apreciar também pela
ilegalidade o ato concessório do interessado pelas mesmas razões que levaram a
prolação do Acórdão 12686/2019-TCU-2ª Câmara, sem, no entanto, determinar a
suspensão do pagamento da vantagem "opção", enquanto não for desconstituída a
sentença que autoriza a sua continuidade;
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 22/02/2022, há
menos de cinco anos, não se operando o registro tácito;
considerando a presunção de boa-fé do interessado em relação à
irregularidade de percepção de quintos em valores superiores ao que é devido em
decorrência da transformação de função de FC-1 para FC-2;
considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
considerando, por fim, os pareceres da unidade instrutora e do Ministério
Público junto a este Tribunal pela ilegalidade e negativa de registro do ato.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II,
e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno,
em:
a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Jose
Raimundo da Silva;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE do presente acórdão relativo
ao valor dos quintos recebidos a maior em decorrência de transformação indevida de
função, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7, abaixo.
1. Processo TC-015.651/2022-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jose Raimundo da Silva (189.***.***-59).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as
seguintes providências:
1.7.1.1. recalcule o valor dos quintos incorporados com base na função
comissionada efetivamente exercida até transformação do benefício em VPNI, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. acompanhe o desfecho do processo 1005636-12.2021.4.01.3400, que
tramita atualmente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, na hipótese de
desconstituição da decisão judicial que ampara o pagamento da parcela denominada
"opção", faça cessar o seu pagamento, bem como adote providências com vistas à
reposição ao erário dos valores indevidamente recebidos desde a ciência pelo órgão de
origem do Acórdão 12686/2019-TCU-2ª Câmara, nos termos do art. 46 da Lei
8.112/1990, na redação que lhe foi conferida pela MP 2.225-45/2001, e caso a decisão
judicial definitiva não disponha de modo diverso, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.3. informe esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;
1.7.3. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da
irregularidade apontada relativo ao recálculo do valor dos quintos, disponibilizando-o a
este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU
78/2018.