ACÓRDÃO Nº 13188/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13188/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação sobre possíveis
irregularidades ocorridas no Contrato 47/2020, celebrado entre o 6º Batalhão de
Engenharia de Construção e a empresa Reche Galdeano & Cia Ltda., que tem por objeto
o fornecimento de serviços de locação de veículos, oriundo do Pregão Eletrônico SRP
8/2020, no valor de R$ 248.460,00.
Considerando que a representação não trata de matéria de competência do
TCU, de acordo com o art. 235 do Regimento Interno/TCU, uma vez que o
representante busca a satisfação de seus interesses privados, que se viram frustrados
pelo atraso no pagamento de faturas relacionadas à prestação dos serviços realizados e
pela não indicação dos condutores dos veículos nas infrações de trânsito;
considerando que as competências constitucionais e legais do TCU estão
direcionadas à tutela do interesse público e não à proteção de interesses particulares
dissociados do interesse público, conforme Acórdão 597/2016-Plenário (Relator: Ministro
Vital do Rêgo);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII
e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade,
em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão ao representante;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-037.720/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: 6º Batalhão de Engenharia de Construção
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante: Reche Galdeano & Cia Ltda. (CNPJ 08.713.403/0001-90)
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Davi Tavares de Melo Brandt Cruz e Sidnei Reche
Galdeano Filho, representando Reche Galdeano & Cia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.