ACÓRDÃO Nº 13187/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13187/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico - SRP 36/2023, sob a
responsabilidade do 4º Batalhão de Engenharia de Construção - MD/CE, com valor
estimado de R$ 3.861.144,60, cujo objeto é a contratação de empresas especializadas
para execução de serviços de gerenciamento de manutenção visando atender às
necessidades do 4º Batalhão de Engenharia de Construção e obra de Ferrovia de
Integração Oeste-Leste.
Considerando que a representante alegou, em suma, ter ocorrido: i)
exigência excessiva de comprovação técnica dos profissionais da rede credenciada; e ii)
indicação de marca para parâmetro de preços;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, o indício de
irregularidade indicado no item 'i' não se confirmou, uma vez que: (a) a unidade técnica
considerou que os critérios exigidos não são excessivos, sendo permitido, além da
experiência com base no tempo de exercício da profissão, mínimo de dois anos,
também a capacitação em instituições de ensino técnico especializado com carga horária
igual ou superior a 120 horas, sendo permitido, ademais, que 20% do corpo técnico da
oficina não atenda essa exigência; e (b) a unidade jurisdicionada justificou a exigência
com base em experiências anteriores, nas quais a execução de serviços de manutenção
de veículos mostrou-se abaixo do padrão técnico exigido, comprometendo a capacidade
operativa da frota e reduzindo a vida útil dos veículos;
considerando, entretanto, que, em relação ao indício de irregularidade
indicado no item 'ii', outras tabelas referenciais de preços de autopeças poderão ser
aceitas, desde que os preços nelas definidos não sejam superiores aos preços constantes
da Tabela Audatex/tabela do fabricante, indicadas no termo de referência como
referencial de preços para fins de definição do preço máximo permitido, devendo ser
dada ciência à entidade acerca desse ponto;
considerando que não estão presentes os requisitos necessários à adoção da
medida cautelar pleiteada.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e
no art. 9º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, bem como no parecer da unidade
técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
c) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante,
tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
d) dar ciência ao 4º Batalhão de Engenharia de Construção sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico - SRP 36/2023, de forma a evitar
a sua materialização, tendo em vista o estágio inicial dos atos referentes à contratação:
possível utilização, pela empresa contratada, para fins de aplicação do desconto
ofertado no certame para definição do preço máximo aceitável, de outras tabelas
referenciais de preços de autopeças, a exemplo das tabelas Molicar, Orion e Cilia, o que
somente deve ser permitido quando os preços definidos nessas tabelas não forem
superiores aos preços definidos nas tabelas indicadas no item 5.3.1 do termo de
referência do edital, em atenção ao disposto nos itens 1.1 e 5.3.1 do termo de
referência do edital e no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993;
e) comunicar esta decisão ao 4º Batalhão de Engenharia de Construção e à
representante;
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-037.546/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: 4º Batalhão de Engenharia de Construção
1.2. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (CNPJ:
05.340.639/0001-30)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Emanuelle Frasson da Silva (480843/OAB-SP),
representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.