ACÓRDÃO Nº 13186/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13186/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação de licitante, com pedido de medida cautelar, sobre
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 95/2023,
promovido pela Prefeitura Municipal de Ariquemes/RO, com vistas à futura e eventual
aquisição de veículos e máquinas do tipo carga, espargidor e escavadeira hidráulica, com
adjudicação por item, no valor total estimado de R$ 3.411.606,23.
Considerando que o representante alegou, em suma, que houve restrição à
competitividade no certame, resultando em possível direcionamento da contratação a
empresas enquadradas na Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari), as quais são capazes de cumprir
a exigência de "primeiro emplacamento", impedindo, assim, a seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração, em violação aos princípios basilares das compras
públicas e, ainda, aos arts. 37, caput, 170, caput e IV, da Constituição Federal, aos arts.
5º e 9º da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência deste Tribunal;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, a utilização da Lei
6.729/1979 para admitir o fornecimento de veículos apenas por concessionárias tem o
potencial de vedar a participação de empresas revendedoras nos procedimentos
licitatórios, conforme já demonstrado na jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos
Acórdãos 1.510/2022-Plenário (relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman) e
268/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), tendo sido proposta a realização
de oitiva prévia do órgão;
considerando que, conforme consulta ao Portal de Compras do Governo
Federal, os três itens licitados se encontram na situação de "julgados e habilitados",
estando os dois primeiros aguardando a adjudicação e o último aberto para recursos
(peça 12);
considerando, todavia, que houve a participação de seis licitantes na disputa
pelos itens 1, 2 e 3 do certame, e que houve redução significativa entre os valores dos
melhores lances e o estimado, da ordem de 24,3%, 17% e 12,8% para cada item,
respectivamente (peças 13-15), o que se mostra razoável, uma vez que a contratação foi
promovida por município de pequeno porte, com pouco mais de cem mil habitantes;
considerando, portanto, que, no caso concreto, não se pode afirmar ter
havido comprometimento da competitividade e da seleção da melhor proposta, não
havendo garantias de que eventual determinação para a anulação do certame e
realização de nova licitação possa alcançar resultado mais vantajoso, tendo em vista
ainda os custos administrativos envolvidos na adoção desse procedimento.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, 143, inciso III, 169, V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento
Interno-TCU, 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e art. 9º, inciso I, da Resolução-
TCU 315/2020, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação procedente;
d) dar ciência à Prefeitura Municipal de Ariquemes/RO, de que a exigência
contida no item 1.1.5.3 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico para Registro de
Preços 95/2023 limita o fornecimento de veículos zero quilômetro apenas por
fabricantes e concessionárias autorizadas, restringindo a participação de empresas
revendedoras no certame, o que contraria os princípios do desenvolvimento nacional
sustentável, da isonomia e da impessoalidade, e a livre concorrência, estabelecidos nos
art. 3º, II, e 170, IV, da Constituição Federal, no art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993 e no
art. 5º, caput, da Lei 14.133/2021, além da jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos
Acórdãos 1.510/2022- TCU-Plenário e 268/2023-TCU-Plenário;
e) comunicar esta decisão ao representante e à Prefeitura Municipal de
Ariquemes/RO; e
f) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-037.544/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Prefeitura Municipal de Ariquemes/RO
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.5. Representação legal: Leidimar Fernandes Alves da Silva Trigueiro,
representando Forza Distribuidora de Máquinas Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.