ACÓRDÃO Nº 13185/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13185/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento para aferir o
cumprimento dos itens 1.7.1 e 1.7.2 do Acórdão 1.425/2023-TCU-1ª Câmara.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", 169, inciso I, 243, 250, inciso I, e 254, do
Regimento Interno/TCU, e nos arts. 2º, inciso II, e 9º, inciso II, da Resolução TCU
315/2020, em:
a) acolher as razões de justificativa apresentadas por Fernanda Mara de
Oliveira Macedo Pacobahyba;
b) considerar cumpridas as determinações contidas no item 1.7.1 e as
recomendações do item 1.7.2 do Acórdão 1.425/2023-TCU-1ª Câmara;
c) dar ciência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) do
transcurso do prazo previsto no art. 4º, §1º, I, da IN-TCU 71/2012 para término das
medidas administrativas tendentes a instaurar a tomada de contas especial, e da
necessidade, conforme arts. 8º da Lei 8.443/1992, 197 do RI/TCU e 3º e 4º da IN-TCU
71/2012, de se ultimar as providências para instrução e, mantendo-se os débitos,
encaminhamento da tomada de contas especial para a CGU dos convênios 5.550/1996
(Siafi 306452) e 837.003/2004 - Prodeb/AL (Siafi 513798), na forma determinada nos
subitens 1.8.1 e 1.8.2 do Acórdão 502/2014- TCU-2ª Câmara, conforme prazo limite de
180 dias estipulado pelo art. 4º, § 1º da IN TCU 71/2012, sob pena de multa prevista
à autoridade responsável pela omissão (art. 58, II, da Lei 8.443/1992), sem prejuízo da
aplicação das demais penalidades previstas em lei, devendo-se evitar o risco da
prescrição do ressarcimento;
d) comunicar a presente deliberação ao FNDE, enviando-lhe, ainda, cópia da
instrução de peça 47;
e) apensar o processo ao TC 028.540/2017-4.
1. Processo TC-008.876/2023-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro (766.***.***-63).
1.2. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: Carlos Henrique Benedito Nitao Loureiro
(13321/OAB-PB), representando Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.