ACÓRDÃO Nº 13184/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13184/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., em desfavor de CETREDE - Centro de
Treinamento e Desenvolvimento e de Francisco de Assis Melo Lima, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio Fundeci 2011/298, celebrado entre o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e o
CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento, e que tinha por objeto
"Colaboração financeira do concedente ao convenente para a execução do projeto
intitulado "Encontro Regional Eco-Cidades 2011- RMF - Região Metropolitana de
Fortaleza/Caucaia - Palestras e Oficinas", visando conhecer a situação atual da coleta e
destino dos resíduos sólidos regionais, em particular da RMF - Região Metropolitana de
Fortaleza, e propor encaminhamentos estratégicos para geração de trabalho e renda no
contexto do desenvolvimento sustentável desta região do Estado do Ceará, no valor de
R$ 82.933,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$
74.673,51.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 14/4/2014, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário;
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna,
entre o Ofício 2014/660/100, de 14/4/2014, respondido mediante o Ofício CECON
032/2014, (peça 7) e o Ofício 2017/490/269 notificação do CETREDE, de 14/6/2017
(peças 9 e 10); e entre e o Ofício 2017/490/269 notificação do CETREDE, de 14/6/2017
(peças 9 e 10) e o Ofício 2020/1674-257, notificação de Francisco de Assis Melo Lima,
de 15/7/2020 (peças 13 e 14);
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 89-92).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º
e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-019.351/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cetrede - Centro de Treinamento e Desenvolvimento
(07.875.818/0001-05); Francisco de Assis Melo Lima (040.***.***-04).
1.2. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rodrigo do Nascimento Santos (23416/OAB-CE),
representando Cetrede - Centro de Treinamento e Desenvolvimento; Mario Marrathma
Lopes de Oliveira (29699/OAB-CE), representando Francisco de Assis Melo Lima.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.