ACÓRDÃO Nº 13166/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13166/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo em que se aprecia ato de concessão de
aposentadoria de Patricia Althoff Richard emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da
12ª Região e submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que o exame empreendido pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) revela as seguintes irregularidades: (i) inclusão da
vantagem "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos
servidores que implementaram o direito à aposentadoria após a publicação da Emenda
Constitucional 20/1998 (16/12/1998); e (ii) inclusão irregular nos proventos de parcela
decorrente da incorporação de quintos de funções comissionadas exercidas entre
9/4/1998 e 4/9/2001, quando tal vantagem havia sido extinta;
considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi
implementado após 16/12/1998;
considerando que a primeira irregularidade é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte, tendo por paradigma o Acórdão 1599/2019-TCU-Plenário (relator:
Min. Benjamin Zymler) , que firmou o seguinte entendimento:
"9.4. firmar entendimento de que é vedado o pagamento das vantagens
oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do
cargo em comissão ("opção"), aos servidores que implementaram os requisitos de
aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que
limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a
aposentadoria";
considerando, entretanto, que a parcela de opção de função percebida pela
interessada está amparada pela ação ordinária n.º 5033400-64.2021.4.04.7200/SC, em
curso na 4.ª Vara Federal de Florianópolis;
considerando que a segunda irregularidade é tema de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento do RE 638.115/CE
(Tema 395) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral;
considerando que o pagamento cumulativo de "opção" e "quintos/décimos"
era expressamente vedado pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, uma vez que ambas as
vantagens decorriam do mesmo fato gerador, a saber, o exercício pretérito de
cargo/função de confiança;
considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdão 831/2022-TCU-Plenário (relator
Ministro Vital do Rêgo) ; 2.988/2018 - Plenário (relatora Ministra Ana Arraes); 7.693/2022
- Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler); 3.040/2022 - Primeira Câmara
(relator Ministro Benjamin Zymler) ; e 471/2022 - Segunda Câmara (relator Ministro-
Substituto Marcos Bemquerer Costa), dentre outros;
considerando a presunção de boa-fé da interessada;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos, não havendo incidência do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, em
atenção à tese com repercussão geral fixada pelo Tema 445 (RE 636.553);
considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, este
Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a
registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno deste
Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorrer exclusivamente de questão
jurídica de solução pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal (peças 5 e 6)
e do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 7);
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Patricia Althoff
Richard e negar-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela
interessada, até a data da ciência deste acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula
de Jurisprudência do TCU;
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-015.760/2023-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Patricia Althoff Richard (485.***.***-04).
1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que:
1.7.1. em relação à parcela de opção de função percebida pela interessada
com fundamento na ação ordinária n.º 5033400-64.2021.4.04.7200/SC, em curso na 4.ª
Vara Federal de Florianópolis, acompanhe o desfecho final da referida ação movida pela
inativa (fls. 19/28 da peça n.º 3) e, caso venha ser desconstituída a medida que ampara
o pagamento da rubrica em questão (sentença de fls. 27/28 da peça n.º 3), providencie
a exclusão da vantagem dos proventos da ex-servidora;
1.7.2. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes da inclusão irregular nos
proventos de parcela decorrente da incorporação de quintos de funções comissionadas
exercidas entre 9/4/1998 e 4/9/2001, quando tal vantagem havia sido extinta, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.2.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.3. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.3.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada;
1.7.3.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.