ACÓRDÃO Nº 13164/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13164/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c
os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III e 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento
Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão
abaixo relacionado, fazendo-se a seguinte determinação sugerida nos pareceres emitidos
nos autos:
1. Processo TC-002.106/2023-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Delmiro Araujo (104.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à AudPessoal que altere o fundamento da concessão para:
Arts. 4º, § 6º, inciso II, e 26, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019.