ACÓRDÃO Nº 13161/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13161/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea "d",
do RITCU, e no art. 54 da Resolução TCU 164/2003 c/c o enunciado 145 da Súmula de
Jurisprudência do TCU, em autorizar a Secretaria de Controle Externo competente a
retificar o Acórdão 14.540/2019-1ª Câmara, para fins de correção de inexatidão material,
de acordo com os pareceres insertos às peças 120-122, nos seguintes termos:
a) no subitem 9.2, onde se lê:
"9.2. aplicar ao sr. Euclides Sérgio Costa de Lima (141.***.***-10) multa no
valor de R$ 11.000,00 (vinte e sete mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992
c/c art. 267 do RITCU [...];"
leia-se:
"9.2. aplicar ao sr. Euclides Sérgio Costa de Lima (141.***.***-10) multa no
valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c art.
267 do RITCU [...];"
1. Processo TC-026.978/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Euclides Sérgio Costa de Lima
1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Capim/PB
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
1.6. Representação legal: Adilson Alves da Costa (OAB/PB 18.400)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. manter inalterados os demais itens do acórdão ora retificado.