ACÓRDÃO Nº 13159/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13159/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor dos ex-servidores Raimundo
Luiz Cordeiro Correa e Domingos Alves de Araújo e dos beneficiários Ana Maria Trindade
da Silva, Iltamer Paiva, Leonardo Martins Soares e Raimundo Jose Ramos Barros Filho, em
decorrência da concessão irregular de benefícios previdenciários ou sociais,
Considerando os pareceres exarados nos autos pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e pelo Ministério Público (peças 78
a 81);
Considerando que o primeiro marco interruptivo da prescrição, nos termos do
art. 5º da Resolução-TCU 344/2022 ocorreu em 5/10/2010, com a emissão do Relatório
da Comissão de Procedimento Administrativo Disciplinar (peça 4);
Considerando que após a emissão do referido parecer, o prazo começou a
correr novamente, nos termos do art. 5º, I, §§ 1º e 2º da Resolução-TCU 344/2022, sendo
interrompido pelos diversos eventos indicados na instrução da unidade técnica e do
parecer do Ministério Público (peças 78 e 80);
Considerando, contudo, que houve um lapso temporal superior aos três anos
entre a emissão do referido parecer jurídico e a aplicação da penalidade aos servidores,
em julho de 2011, e a expedição do despacho que determinou a instauração de tomada
de contas especial, em 19/9/2022 (peça 1), não se identificando nos autos outros
documentos que pudessem evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo,
o que enseja o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no art.
8º da Resolução-TCU 344/2022,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com base no art. 143, inciso I, alínea "c" do
Regimento Interno do Tribunal, c/c arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em
reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória dos fatos
escrutinados no presente feito, arquivando o processo e informando os responsáveis e o
Instituto Nacional de Seguro Social do teor da presente deliberação, de acordo com os
pareceres uniformes exarados nos autos:
1. Processo TC-006.351/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ana Maria Trindade da Silva (279.***.***-68); Domingos
Alves de Araujo (252.***.***-25); Iltamer Paiva (626.***.***-49); Leonardo Martins
Soares (019.***.***-09); Raimundo Jose Ramos Barros Filho (125.***.***-00); Raimundo
Luiz Cordeiro Correa (109.***.***-25).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional Nordeste do Inss.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.