ACÓRDÃO Nº 13155/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13155/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-018.421/2023-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Maria Arlette Guerra Lisboa (018.***.***-85); Maria da
Salete Brito de Souza (638.***.***-72); Marina Cerqueira de Oliveira (545.***.***-53);
Priscila de Souza Barbosa da Costa (054.***.***-99); Terciliana de Jesus Barbosa de Souza
(008.***.***-62).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.