ACÓRDÃO Nº 13153/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13153/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão de interesse das sras. Deyse Terezinha
Moreira; Iracema Batista Rabelo Paiva; Shirley Terezinha Moreira; Sofia de Oliveira Cabral;
e Suely Oliveira Cabral de Luna.
1. Processo TC-017.575/2023-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Deyse Terezinha Moreira (020.***.***-90); Iracema Batista
Rabelo Paiva (510.***.***-20); Jorginha dos Santos Salazar (026.***.***-12); Shirley
Terezinha Moreira (590.***.***-04); Sofia de Oliveira Cabral (011.***.***-77); Solange
Silva de Carvalho Chagas (434.***.***-87); Suely Oliveira Cabral de Luna (790.873.454-
53).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Comando da Marinha que faça juntar a estes autos, no
prazo de quinze dias, os laudos médicos com base nos quais foram concedidos proventos
de reforma aos militares Paulo Roberto Rocha Salazar e Paulo Sérgio de Carvalho Chagas
com base no grau hierárquico superior.