ACÓRDÃO Nº 13151/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13151/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Valdemarina Ribeiro
Tinoco.
1. Processo TC-016.665/2023-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Cristina Novaes Eichin (734.***.***-72); Ana Paula
Saltiel de Lima (004.***.***-75); Lucia Helena Eichin Lima (949.***.***-68); Maria de
Nazaré da Silva Lobato Araújo (227.***.***-53); Michelle Marinho dos Santos
(650.***.***-68); Nádia Regina Barros Araújo (264.***.***-68); Nancy Rejane Araújo
Bezerra (397.***.***-34); Ninon Rose Barros Araújo (124.***.***-04); Rosa Délia Koch
Duarte (266.***.***-15); Selma Luíza de Lima (373.***.***-87); Valdemarina Ribeiro
Tinoco (100.***.***-53); Zeneida Pithan dos Santos (054.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que demonstre a legalidade da atribuição de
proventos à sra. Valdemarina Ribeiro Tinoco com base no grau de Segundo Sargento.