ACÓRDÃO Nº 13150/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13150/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-016.361/2023-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Alite Caramuru Soares (462.***.***-68); Ângela Maria de
Carvalho Figueiredo (296.***.***-72); Juçara Maria Beltrão Pinto Santana (156.118.505-
10); Maria José Caramuru Vieira (988.***.***-20); Maria da Conceição Pereira de Sousa
(122.***.***-72); Nilde Caramuru Arrais (187.***.***-78); Rosângela Vieira Costa
(907.***.***-68); Rozileide Vieira Costa (344.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.