ACÓRDÃO Nº 13148/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13148/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão emitidos em favor das interessadas
a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-036.520/2023-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Alice Gontijo Lima da Silva (162.***.***-87); Margarida
Maria Barreira Costa (001.***.***-49); Maria Lucilia Lafayette Nunes (173.***.***-04);
Marilia de Dirceu Oliveira Viana Braga (696.***.***-87); Silviana Mendes Nascimento
Correa (834.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.