ACÓRDÃO Nº 13147/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13147/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão emitidos em favor dos interessados
a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de
efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-036.513/2023-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ana Rosalia Lopes Bezerra (053.***.***-12); Barbara Maria
de Oliveira (663.***.***-91); Irani Lopes Bezerra (231.***.***-53); Jankiel Kasiarz
(015.***.***-15); Neuza da Silva Camillo (331.***.***-68); Sarah Kasiarz (819.420.527-
15); Yara Ribeiro Saboya Valente (179.***.***-59).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome que a beneficiária do programa bolsa família, Sra. Ana
Rosalia Lopes Bezerra (053.***.***-12), é pensionista do ex-servidor Geraldo Bezerra da
Silva Neto (043.***.***-15) junto ao Ministério da Economia (extinto), a fim de que seja
verificado se a interessada atende aos requisitos previstos em lei para permanência no
programa, adotando-se as providências cabíveis.