ACÓRDÃO Nº 13146/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13146/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão emitidos em favor dos interessados
a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-036.039/2023-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Coralia Dorneles da Silva (434.***.***-87); Elsa dos Santos
Gama Gondim (075.***.***-20); Gaspar Gomes de Oliveira (047.***.***-41); Giseuda
Gomes Rodrigues Ferreira (203.***.***-72); Maria Helena de Franca (690.***.***-30).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.