ACÓRDÃO Nº 13145/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13145/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão de interesse das sras. Maristela Marques
das Neves e Sônia Maria Pereira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-022.752/2023-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Cenira Uliana Montellano (466.***.***-04); Maristela
Marques das Neves (270.***.***-15); Sônia Maria Pereira (312.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que esclareça a razão da inclusão da EC
70/2012 como fundamento legal pensão da sra. Cenira Uliana Montellano.