ACÓRDÃO Nº 13141/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13141/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro o ato de concessão de interesse da sra. Maria de Lourdes
Soares, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-022.655/2023-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Jacira Paula Dias Pinheiro (592.***.***-15); Maria Gildete
dos Santos (136.***.***-00); Maria de Lourdes Soares (894.***.***-59); Rita de Cássia
do Carmo Adami (381.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Fundação Nacional de Saúde que, no prazo de quinze
dias:
1.7.1.1. encaminhe os elementos com base nos quais foi reconhecida a união
estável entre o sr. Jilson Dias Santos e a sra. Rita de Cássia do Carmo Adami;
1.7.1.2. esclareça se o instituidor citado residia com sua mulher, sra. Maria
Gildete dos Santos;
1.7.3. determinar à AudPessoal que examine a legalidade do pagamento da
parcela Gagem, por força de decisão judicial, ao sr. Amâncio Pinheiro Lemos e,
consequentemente, sua inclusão na base de cálculo da pensão da sra. Jacira Paula Dias
Pinheiro.