ACÓRDÃO Nº 13140/2023 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Maria Helena Barbosa Bezerra: 1. Processo TC-022.608/2023-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Angélica de Souza (034.***.***-52); Maria Helena Barbosa Bezerra (189.***.***-72); Roneide Nascimento da Cruz (270.***.***-04); Selvalina Maria Alexandre Ferreira (219.***.***-49). 1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. determinar à AudPessoal que observe o subitem 9.2 in fine do Acórdão 1.411/2021, relativamente ao ato de interesse da sra. Maria Helena Barbosa Bezerra.
ACÓRDÃO Nº 13140/2023 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 204. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 30/11/2023