ACÓRDÃO Nº 13138/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13138/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.413/2023-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Alessandra Morais Gomes da Silva (012.***.***-08); Clara
Morais Fernandes (190.***.***-22); Cristina Palason Moreira Cotrim (083.***.***-38);
Dina Gancz (009.***.***-64); Katia Elisabeth Coutinho Gancz (298.***.***-15); Maria
Vilani Mendes Lima (512.***.***-34); Sílvia Regina Felippe da Costa (450.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.