ACÓRDÃO Nº 13133/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13133/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria à sra. Ângela Maria Leite
Calistro, com a ressalva de que a interessada não mais percebe a parcela judicial relativa
a plano econômico (MS 26.387/DF).
1. Processo TC-033.167/2023-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Ângela Maria Leite Calistro (387.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.