ACÓRDÃO Nº 13132/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13132/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar
o retorno dos autos à unidade técnica, para reinstrução.
1. Processo TC-028.260/2022-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Naurilio Martins Filho (398.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique se o pagamento da Gdara ao
inativo observa as disposições da Lei 11.090/2005 e alterações posteriores e fundamente
suas conclusões.