ACÓRDÃO Nº 13131/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13131/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar
a reinstrução do processo e as providências a seguir mencionadas:
1. Processo TC-022.472/2023-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: José Francisco Martins Borges (141.***.***-44).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de
Porto Alegre.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que:
1.7.1.1. faça juntar aos autos o mapa de tempo de serviço do interessado;
1.7.1.2. esclareça o motivo do afastamento do interessado no período de
1º/10/2002 a 19/12/2003 e outros, se houver, e examine a legalidade do cômputo do
tempo de regime geral relativamente a esse período para fins da presente concessão;
1.7.1.3. informe a data de ingresso do interessado na Fundação Universidade
Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre e o modo de ingresso;
1.7.1.4. verifique a existência de vínculos do interessado concomitantemente
na Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre e na
Universidade de Pelotas, bem assim se houve acumulação de remuneração;
1.7.1.5. verifique se o interessado foi admitido por meio de concurso público
e, em caso negativo, examine o ato à luz do RE 1.426.306/TO.