ACÓRDÃO Nº 13127/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13127/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, formulada pela empresa
Vinil Gestão e Facilities Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
contratação (Oportunidade 700401/7327), pela Petróleo Brasileiro S.A., de empresa para
prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção de áreas verdes e controle
de pragas na usina UTE TERMORIO.
Considerando que Unidade de Auditoria Especializada em Contratações não
identificou a presença de interesse público, tendo em vista que a representação
evidencia a intenção de defender interesse particular da segunda colocada no certame,
cuja proposta de preços superou à da primeira colocada (Rizoma Engenharia e
Paisagismo Ltda.), em R$ 2.106.837,32;
Considerando o intuito da representante de reverter decisão administrativa
que considerou improcedente seu recurso que intentou a desclassificação da empresa
contratada;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e
237 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU
259/2014, em relação ao processo a seguir especificado, em não conhecer da
representação, considerar prejudicado o requerimento de medida cautelar formulado
pela representante, por perda de objeto, dar ciência deste acórdão aos interessados e
arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres constantes nos autos.
1. Processo TC-037.476/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.a..
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Luiz Eduardo Abilio Bastos (129401/OAB-RJ),
representando Vinil Gestao e Facilities Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.