ACÓRDÃO Nº 13126/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13126/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela empresa
Ecotrans Ambiental Sistema de Coleta e Destinação de Resíduos Ltda., em razão de
supostas irregularidades na contratação da empresa Schunck Terraplenagem e
Transportes Ltda., pela Superintendência do Aeroporto de São Paulo/Congonhas da
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), para prestação de serviços
de coleta, armazenamento temporário, transporte e destinação final ambientalmente
adequada de resíduos sólidos gerados no Aeroporto de São Paulo/Congonhas.
Considerando que, nos termos da instrução da Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações), não se confirmaram as irregularidades
apontadas pela representante;
Considerando que a identificação, pela unidade técnica, de indícios de fraude
à licitação por parte da ora representante;
Considerando que os pareceres indicam que a Infraero adotou as medidas
cabíveis com vistas à possível aplicação de sanção à Ecotrans Ambiental Sistema de
Coleta e Destinação de Resíduos Ltda., fato que deu ensejo à proposta de dispensa de
providências adicionais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e
237 do Regimento Interno do TCU, em relação ao processo a seguir especificado, em
conhecer da representação, no mérito, considerá-la improcedente, considerar prejudicado
o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, por perda de objeto,
dar ciência deste acórdão aos interessados e arquivar o presente processo, de acordo
com os pareceres constantes nos autos.
1. Processo TC-032.352/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda.
(56.125.891/0001-67).
1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Fernando Jose Garcia (134719/OAB-SP),
representando Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda.; Andrea Salgado Fernandes,
representando Ecotrans Ambiental Sistema de Coleta e Destinacao de Residuos Ltda;
Andrea Duran Sousa (21893/OAB-DF), Henrique Corrêa Baker (280447/OAB-SP) e outros,
representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.