ACÓRDÃO Nº 13125/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13125/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela empresa
Centro Industrial de Equipamentos de Ensino e Pesquisa Ltda. (Cidepe), em razão de
supostas irregularidades na condução do Pregão Presencial 24/2023, realizado pelo
Serviço Social da Indústria-Departamento Nacional (Sesi/DN), com o intuito de adquirir
126 soluções, compostas de três a seis simuladores, capazes de reproduzir cenários
voltados para o ensino das ciências e tecnologias.
Considerando que, nos termos do instrução da Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações(AudContratações), das ocorrências apontadas pela
representante, restou configurada apenas a ausência de elementos que justificassem a
escolha da modalidade de pregão presencial, em vez de eletrônico, contrariando a
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que os pareceres consideraram suficiente a expedição de
ciência ao Sesi/DN, com vistas a evitar futuras ocorrências semelhantes;
Considerando que, na data de hoje, a representante apresentou memoriais
requerendo, em síntese, que o Tribunal: suspenda o julgamento destes autos; autorize a
realização de apresentação para os auditores do TCU, com vistas a demonstrar que
foram induzidos a erro; e, no mérito, considere indevida sua desclassificação no Pregão
Presencial-Sesi/DN 24/2023;
Considerando que a etapa de instrução, nos termos do art. 160, § 2º, do
Regimento Interno do TCU, foi concluída em 31/10/2023, bem assim que não há previsão
regimental para o adiamento do julgamento destes autos, para adoção das medidas
instrutórias adicionais solicitadas pela representante;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e
237 do Regimento Interno do TCU, em relação ao processo a seguir especificado, em
conhecer da representação, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, considerar
prejudicado o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, por perda
de objeto, expedir a ciência objeto do subitem 1.6, dar ciência deste acórdão aos
interessados e arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres constantes nos
autos.
1. Processo TC-032.222/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Carlos Henrique Caldeira Jardim (18658/OAB-DF),
representando Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional.
1.6. dar ciência ao Serviço Social da Indústria-Departamento Nacional, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, da seguinte irregularidade
identificada no Pregão Presencial 24/2023: utilização da modalidade de pregão
presencial, em vez de eletrônico, desacompanhada das justificativas pertinentes, em
desacordo com a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2165/2014, 1584/2016
e 1099/2010, todos do Plenário.