ACÓRDÃO Nº 13124/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13124/2023 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que cuidam da tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor
dos ex-prefeitos do Município de Corumbá de Goiás/GO, Emílio de Paiva Jacinto e Célio
Fleury, em decorrência de irregularidades na execução do Termo de Compromisso
02658/2012, cujo objeto era a "construção de uma unidade de educação infantil - Tipo
B, PAC II - Proinfância".
Considerando que, por meio do Acórdão 2867/2022, este Colegiado julgou
irregulares as contas dos ex-prefeitos, condenando-os ao pagamento de parte do débito
apurado nos autos e da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;
Considerando que, no subitem 9.6 do mesmo decisum, foi fixado prazo para
que o Município de Corumbá de Goiás/GO comprovasse o recolhimento, aos cofres do
FNDE, da quantia de R$ 192.020,33, atualizada monetariamente a partir de 6/11/2020;
Considerando a comprovação da correta transferência dos valores devidos
pelo Município aos cofres do FNDE, em data anterior ao acórdão acima mencionado;
Considerando a interposição de recurso de reconsideração pelo responsável
Célio Fleury, devidamente conhecido pelo relator ad quem, E. Ministro Jorge de Oliveira,
que supendeu os efeitos dos subitens 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão 2.867/2022-1ª
Câmara.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143,
inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir
relacionado, em julgar regulares as contas do Município de Corumbá de Goiás/GO, dar-
lhe quitação, dar ciência desta decisão aos interessados, com posterior encaminhamento
dos autos à Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), para
continuidade do feito.
1. Processo TC-020.795/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 013.329/2014-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Célio Fleury (314.***.***-53); Emílio de Paiva Jacinto
(835.***.***-53); Prefeitura Municipal de Corumbá de Goiás - GO (01.118.850/0001-
51).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Corumbá de Goiás - GO.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Wandir Allan de Oliveira (27.763/OAB-GO),
representando Célio Fleury; Kamila Rodrigues Faleiro (45538/OAB-GO) e Rarisson dos
Santos (55.368/OAB-GO), representando Prefeitura Municipal de Corumbá de Goiás - GO;
Bruno Moreira Fleury Brandao (22.855/OAB-GO), representando Emílio de Paiva
Jacinto.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.