ACÓRDÃO Nº 13123/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13123/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d",
do RI/TCU e no Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em determinar o
apostilamento do Acórdão 10.680/2023-1ª Câmara, Sessão de 12/9/2023, para corrigir
erro material, como a seguir discriminado, mantendo-se inalterados os seus demais
termos, conforme proposta da unidade técnica, que teve a anuência do MP/TCU:
Onde se lê:
(...) "o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir" (...)
Leia-se:
(...) "o recolhimento das dívidas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a
partir" (...)
1. Processo TC-010.259/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre Carvalho Costa (149.***.***-72); Hernando Dias
de Macedo (700.***.***-53); Maria Arlene Barros Costa (803.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Dom Pedro - MA.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.