ACÓRDÃO Nº 13122/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13122/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-035.979/2023-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Aldir Xavier da Silva (135.***.***-34); Diomar da Fatima da
Silva Miranda (558.***.***-72); Francisco de Farias Pereira (094.***.***-91); Lourdes
Maria Ferreira Gomes de Mattos (076.***.***-72); Moises Dalvino da Silveira
(463.***.***-34); Paulina Aparecida Sanches Insaubralde (856.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.