ACÓRDÃO Nº 13095/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13095/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.451/2021-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Agência Regional de Comercialização das Regiões do Mato
Grande e da Grande Natal (06.070.787/0001-44); Edson Rodrigues dos Santos
(904.***.***-20); Francisco Felix da Silva (379.***.***-20).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por força do
Contrato de Repasse 307.915-56/2009 (Siafi 724124), no âmbito do programa Pronat, do
então Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis a Agência Regional de Comercialização das Regiões do
Mato Grande e da Grande Natal (06.070.787/0001-44); Edson Rodrigues dos Santos
(904.***.***-20); e Francisco Felix da Silva (379.***.***-20), para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, II e III, 210 e
214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas da Agência Regional de
Comercialização das Regiões do Mato Grande e da Grande Natal (06.070.787/0001-44),
de Edson Rodrigues dos Santos (904.***.***-20) e de Francisco Felix da Silva
(379.***.***-20), condenando-os, solidariamente, ao pagamento de R$ 67.200,00
(sessenta e sete mil e duzentos reais), atualizado monetariamente e acrescido dos juros
de mora, calculados a partir de 20/4/2010 até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes
o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do art. 23, inciso
III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno;
9.3. aplicar a Agência Regional de Comercialização das Regiões do Mato
Grande e da Grande Natal (06.070.787/0001-44), Edson Rodrigues dos Santos
(904.***.***-20) e Francisco Felix da Silva (379.***.***-20), individualmente, a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais),
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal, seu recolhimento ao Tesouro Nacional, atualizado monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;
9.5. enviar cópia desta deliberação, acompanhada o relatório e voto que a
fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte/RN, nos
termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.6. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal e aos
responsáveis.
10. Ata n° 41/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13095-41/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.