ACÓRDÃO Nº 13086/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13086/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.893/2022-9.
2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.
3. Interessada: Ana Cristina Wagner Cordeiro de Azeredo (342.***.***-20).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Ana Cristina Wagner Cordeiro
de Azeredo e, excepcionalmente, ordenar o registro, com base no art. 7º, II, da
Resolução TCU 353/2023;
9.2. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 41/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13086-41/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).