ACÓRDÃO Nº 13083/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13083/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.663/2020-4.
2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsáveis: Arnaldo Almeida Mitouso (073.***.***-68); Emidio
Rodrigues Neto (049.***.***-34); Rodrigo Alves da Costa (598.***.***-00).
4. Entidade: Município de Coari/AM.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Maiara Cristina Moral da Silva (7.738/OAB-AM), Ana
Paula de Freitas Lopes (7.495/OAB-AM) e outros, representando Emidio Rodrigues Neto;
Rami Yuri Menezes Gama (8933/OAB-AM) e Raphael Martins Borges (7852/OAB-AM),
representando Rodrigo Alves da Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela extinta Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município de
Coari/AM, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar Arnaldo Almeida Mitouso revel, para todos os efeitos, dando-
se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Emidio
Rodrigues Neto;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Rodrigo Alves da
Costa;
9.4. julgar regulares com ressalvas as contas de Emidio Rodrigues Neto, com
fundamento no art. 16, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. julgar irregulares as contas de Arnaldo Almeida Mitouso e Rodrigo Alves
da Costa, com fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-los, aos
pagamentos das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas
de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo
recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU) , o recolhimento da dívida
aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:
Débitos relacionados a Rodrigo Alves da Costa
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 20/2/2009 9.000,00
. 20/2/2009 23.868,75
. 4/3/2009 2.189,16
. 9/3/2009 2.553,00
. 10/3/2009 2.189,16
. 10/3/2009 5.000,00
. 16/3/2009 7.200,00
. 16/3/2009 2.068,00
. 23/3/2009 9.000,00
. 23/3/2009 2.553,00
. 25/3/2009 23.868,75
. 3/4/2009 2.189,16
. 13/4/2009 2.068,00
. 13/4/2009 5.000,00
. 14/4/2009 9.000,00
. 14/4/2009 2.553,00
. 14/4/2009 23.868,75
. 14/4/2009 7.200,00
. 7/5/2009 2.189,16
. 12/5/2009 23.868,75
. 13/5/2009 2.553,00
. 13/5/2009 2.068,00
. 13/5/2009 7.200,00
. 14/5/2009 5.000,00
. 15/5/2009 9.000,00
. 5/6/2009 2.189,16
. 8/6/2009 9.000,00
. 8/6/2009 2.553,00
. 10/6/2009 7.200,00
. 16/6/2009 2.068,00
. 16/6/2009 5.000,00
. 18/6/2009 23.868,75
. 8/7/2009 2.189,16
. 10/7/2009 2.068,00
. 10/7/2009 7.200,00
. 13/7/2009 5.000,00
. 17/7/2009 9.000,00
. 17/7/2009 2.553,00
. 4/2/2009 2.553,00
. 4/2/2009 2.068,00
. 4/2/2009 2.189,16
. 6/2/2009 9.000,00
. 6/2/2009 23.868,75
. 6/2/2009 7.200,00
. 6/2/2009 5.000,00
. 18/2/2009 2.068,00
. 19/2/2009 7.200,00
. 19/2/2009 5.000,00
Débitos relacionados a Arnaldo Almeida Mitouso
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 17/11/2009 2.553,00
. 17/11/2009 2.553,00
. 17/11/2009 2.189,16
. 18/11/2009 5.000,00
. 19/11/2009 7.200,00
. 24/11/2009 9.000,00
. 25/11/2009 2.068,00
. 30/12/2009 9.000,00
. 30/12/2009 2.553,00
. 30/12/2009 2.068,00
. 30/12/2009 2.189,16
. 30/12/2009 5.000,00
9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da
Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Amazonas, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.9. enviar cópia deste acórdão ao interessado e aos responsáveis;
9.10. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 41/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13083-
41/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).