ACÓRDÃO Nº 13082/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13082/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 045.061/2021-1
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Mera petição (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Agnaldo Perugini (634.***.***-34).
3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).
3.2. Responsável: Agnaldo Perugini (634.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: município de Pouso Alegre/MG.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Denilson Marcondes Venâncio (117.612/OAB-SP),
representando Agnaldo Perugini.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido expediente apresentado por Agnaldo Perugini em
face do Acórdão 7.601/2023-TCU-1ª Câmara, prolatado no âmbito de tomada de contas
especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo
Nacional de Assistência Social,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, em:
9.1. receber o expediente encaminhado por Agnaldo Perugini como mera
petição (peça 70), nos termos do art. 50, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. informar-lhe que eventual inconformismo com o não cancelamento do
débito julgado mediante o Acórdão 7.601/2023-TCU-1ª Câmara poderá ser discutido, em
ampla defesa e contraditório, em eventual processo instaurado pelo órgão concedente, a
quem cabe, a partir do julgado, as providências para ressarcimento de prejuízo em
montante inferior ao fixado no art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa-TCU 71/2012.
10. Ata n° 41/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13082-
41/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.