ACÓRDÃO Nº 13081/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13081/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 022.331/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Pedido de Reexame (Pensão Militar).
3. Recorrente: Mônica Alzira Porfírio da Silva (227.***.***-53).
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Mônica Alzira
Porfírio da Silva (227.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Éfren Paulo Porfírio de Sá Lima (2.445/OAB-PI) e
Andrew Rios Amorim (22.833/OAB-PI), representando Monica Alzira Porfirio da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto por Mônica Alzira Porfírio da Silva contra o Acórdão 4.122/2023-TCU-1ª
Câmara, que considerou ilegal o ato de reversão de pensão militar em benefício da
recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido;
9.3. considerar legal o ato de reversão de pensão militar instituída por João
Porfírio de Lima Cordão em benefício de Mônica Alzira Porfírio da Silva, concedendo-lhe
registro;
9.4. informar esta deliberação à recorrente e ao Comando do Exército.
10. Ata n° 41/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13081-
41/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.