ACÓRDÃO Nº 13080/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13080/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 013.268/2017-1
1.1. Apenso: 030.936/2015-2
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Acilon Gonçalves Pinto Júnior (091.***.***-20); Construtora
CHC Ltda. (09.425.042/0001-49); Francisco Edmo Gomes Linhares (007.***.***-00);
Francisco Freitas Cunha (061.***.***-34); Miguel Cristiano Alves de Brito (735.448.763-
53); Paiva & Paiva Engenharia Ltda. (05.695.699/0001-75).
4. Órgão/Entidade: Município de Eusébio/CE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Pedro de Paiva Farias (27.887/OAB-CE), representando
a Paiva & Paiva Engenharia Ltda.; Iracema Nascimento da Silva (25.876/OAB-DF),
representando Miguel Cristiano Alves de Brito; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE),
Ubiratan Diniz de Aguiar (3.625/OAB-CE) e outros, representando Acilon Gonçalves Pinto
Júnior; Bretis Pimentel de Castro (16.400/OAB-CE), Joyce Lima Marconi Gurgel
(10.591/OAB-CE) e outros, representando a Construtora CHC Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em decorrência do subitem 9.2.1 do Acórdão 668/2017-TCU-Plenário em razão
de irregularidades no Contrato de Repasse 0198.505-67/2006 (Siafi 567551), celebrado
entre o Ministério das Cidades, por meio da Caixa Econômica Federal, e o município do
Eusébio/CE, tendo por objeto a construção de 529 unidades habitacionais, urbanização de
lotes e equipamento comunitário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022;
9.2. arquivar o presente processo;
9.3. remeter cópia deste acórdão ao Ministério das Cidades, à Caixa Econômica
Federal e aos responsáveis.
10. Ata n° 41/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13080-
41/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.