ACÓRDÃO Nº 13079/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13079/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.542/2021-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Aldaci Franca Oliveira (340.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Lucas de Franca Pereira (60.969/OAB-DF), Fabio Fontes
Estillac Gomez (34.163/OAB-DF) e outros, representando Aldaci Franca Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto pela Sra. Aldaci Franca Oliveira contra o Acórdão 293/2022-1ª Câmara, que
considerou ilegal seu ato inicial de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Aldaci Franca
Oliveira, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. esclarecer ao Ministério Público Federal que, em não tendo sido
comprovada pela interessada, no caso concreto, a existência de amparo judicial para a
concessão da vantagem, os "quintos" incorporados em decorrência do exercício de função
comissionada de 8/4/1998 a 4/9/2001 deverão ser destacados e posteriormente
transformados em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros,
conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário
638.115.
10. Ata n° 41/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13079-
41/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.