ACÓRDÃO Nº 13077/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13077/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.324/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Maria Teresa Dantas Valenca (185.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato inicial de
aposentadoria emitido, no âmbito da Câmara dos Deputados, em favor da Sra. Maria
Teresa Dantas Valenca, ex-ocupante do cargo de analista legislativo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Maria Teresa Dantas
Valenca, recusando seu registro;
9.2. determinar à Câmara dos Deputados que:
9.2.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.2.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.2.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;
9.2.4. mediante prévia instauração de processo administrativo, assegurando-se
à interessada o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, proceda à
reposição ao Erário dos valores recebidos indevidamente em decorrência da não absorção
da "parcela compensatória" pelo reajuste concedido por meio da Lei 14.528/2023, que
reajustou a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal da Câmara
dos Deputados em 6% (seis por cento) a partir de fevereiro de 2023, nos termos do art.
46 da Lei 8.112/1990;
9.3. à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), para
que:
9.3.1. identifique e promova a audiência do gestor de pessoal do órgão
jurisdicionado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas razões de
justificativa para o descumprimento do que restou decidido no RE 638.115/CE, que
estabeleceu que, caso a incorporação irregular estivesse assentada em decisão
administrativa do órgão jurisdicionado ou em decisão judicial sem trânsito em julgado, o
pagamento da parcela estaria assegurado "até sua absorção integral por quaisquer
reajustes futuros concedidos aos servidores";
9.3.2. para que monitore o cumprimento do subitem 9.2.4 acima, aferindo se
a absorção está sendo realizada corretamente pelo órgão jurisdicionado, inclusive no que
diz respeito aos reajustes indevidamente realizados na VPNI decorrente da incorporação
de "quintos", nos termos dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal e por
este Tribunal;
9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do
Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a
emissão e o oportuno encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório,
escoimado da irregularidade apontada nestes autos.
10. Ata n° 41/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13077-
41/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.