ACÓRDÃO Nº 13066/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13066/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.035/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Rachel Siruffo Prado (355.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Eduardo Falcete (45066/OAB-DF), Caio Neno Silva
Cavalcante (64308/OAB-DF) e outros, representando Rachel Siruffo Prado.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto pela Sra. Rachel Siruffo Prado contra o Acórdão 3.050/2023-1ª Câmara, que
considerou ilegal seu ato inicial de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Rachel Siruffo Prado,
para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. esclarecer ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que,
em não tendo sido comprovada pela interessada, no caso concreto, a existência de
amparo judicial para a concessão da vantagem, os "quintos" incorporados em decorrência
do exercício de função comissionada de 8/4/1998 a 4/9/2001 deverão ser destacados e
posteriormente transformados em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer
reajustes futuros, conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 638.115.
10. Ata n° 41/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13066-41/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.