ACÓRDÃO Nº 13063/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13063/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.741/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Luiz Fernando Dias Lima Schindler (136.***.***-20).
4. Órgão: Ministério Público do Trabalho.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Ministério Público do Trabalho,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse do sr. Luiz Fernando
Dias Lima Schindler, recusando seu registro;
9.2. determinar ao Ministério Público do Trabalho que dê ciência desta
deliberação ao interessado;
9.3. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito da negativa de registro da
aposentadoria do interessado, motivada pela incorporação - assentada em decisão
administrativa - de "décimos" de funções comissionadas após a edição da Lei 9.624/1998
(já transformados em parcela compensatória), os efeitos do título de inatividade poderão
subsistir, nos termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso
Extraordinário 638.115, até a completa absorção da vantagem, momento em que novo
ato deverá ser encaminhado a esta Corte de Contas para o competente registro.
10. Ata n° 41/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13063-41/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.