ACÓRDÃO Nº 13061/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13061/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 046.637/2020-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Carmen Lucia Nascimento de Oliveira (394.***.***-87);
Celia Maria Ribeiro (071.***.***-97); Osmari Silvana Cesar (098.***.***-86).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/SP.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedidos de reexame
interpostos pelas Sras. Carmen Lucia Nascimento de Oliveira e Osmari Silvana Cesar
contra o Acórdão 18.646/2021-1ª Câmara, que considerou ilegais seus atos iniciais de
aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Carmen Lucia
Nascimento de Oliveira, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Osmari Silvana
Cesar, para, no mérito, dar a ele parcial provimento;
9.3. considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º,
inciso II, da Resolução 353/2023, ordenar o registro do ato de aposentadoria da Sra.
Osmari Silvana Cesar, tornando sem efeito, em consequência, em relação à referida
interessada, o Acórdão 18.646/2021-1ª Câmara; e
9.4. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP
que, em não tendo sido comprovada pela Sra. Carmen Lucia Nascimento de Oliveira, no
caso concreto, a existência de amparo judicial para a concessão da vantagem, os
"quintos" incorporados em decorrência do exercício de função comissionada de 8/4/1998
a 4/9/2001 deverão ser destacados e posteriormente transformados em parcela
compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo
STF no Recurso Extraordinário 638.115.
10. Ata n° 41/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13061-41/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.