ACÓRDÃO Nº 13058/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13058/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.255/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Jarinésia Pereira Araújo Alcântara (395.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de
ex-servidora do Ministério da Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art.
45 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. determinar ao Ministério da Saúde que adote as seguintes providências
no prazo de quinze dias:
9.1.1. corrija as informações no sistema Siape relativamente à(s) data(s) de
ingresso da sra. Jarinésia Pereira Araújo Alcântara, que deve(m) refletir as interrupções
havidas nos contratos de trabalho e estar lastreadas em provas documentais;
9.1.2. encaminhe o mapa de tempo de serviço da interessada, acompanhado
de certidão de tempo de contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social ou
cópia dos contratos de trabalho assinados ao longo do período de 1975 a 1988;
9.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que, uma
vez encaminhadas as informações a que se refere o subitem 9.1:
9.2.1. reinstrua o processo com a urgência que o caso requer;
9.2.2. examine os impactos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal
Federal no RE 1.426.306/TO na presente concessão.
10. Ata n° 41/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13058-41/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.