ACÓRDÃO Nº 13057/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13057/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.565/2016-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Saúde
3.2. Responsáveis: Acindino Ricardo Duarte (112.***.***-00), Adriana Lopes
(962.***.***-34), Adriana Lopes Bello (931.***.***-15), Gilberto Luiz Klisiewicz
(147.***.***-44), José Maria de Paula Correia (027.***.***-00), Luiz Carlos Tetor Pereira
(254.***.***-34), Luiz Renato Kniggendorf (014.***.***-76) e Renê Galiciolli
(340.***.***-53)
4. Órgão: Prefeitura Municipal de Matinhos/PR
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Rodrigo Pironti Aguirre de Castro (OAB/PR 36.363),
Rafael Porto Lovato (OAB/PR 63.597), Napoleão Lopes Júnior (OAB/PR 42.368) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão da indevida utilização de
recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), nos exercícios de 2002 a 2004,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual os responsáveis Adriana Lopes, Luiz Carlos
Tetor Pereira, Luiz Renato Kniggendorf, Renê Galiciolli e Gilberto Luiz Klisiewicz;
9.2. determinar o arquivamento dos autos em relação aos responsáveis
Acindino Ricardo Duarte e José Maria de Paula Correia, com fundamento no art. 11 da
Resolução TCU 344/2022; e
9.3. dar ciência da presente deliberação aos responsáveis, à Prefeitura
Municipal de Matinhos/PR e ao Fundo Nacional de Saúde.
10. Ata n° 41/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13057-41/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.