ACÓRDÃO Nº 13056/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13056/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.123/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Pará
(26.989.350/0005-40).
3.2. Responsáveis: Danilo Vidal de Miranda (205.***.***-04); Mapi
Construtora Eireli (22.912.836/0001-03).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Trairão - PA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Raimundo Rafic Salomao Junior (31859/OAB-PA) e
David Quintero Salomao (14059/OAB-PA), representando Danilo Vidal de Miranda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União por meio do Convênio 011/2012, que tinha por objeto a implantação do
sistema de abastecimento de água na comunidade de Caracol, no município de
Trairão/PA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Danilo Vidal de Miranda e da empresa
Mapi Construtora Eireli, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
§ 2º, alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e arts.
202, §§ 1º e 6º, 209, incisos II e III, §§ 5º, inciso II, e 6º, inciso II, do Regimento Interno
do Tribunal, condenando-os de acordo com os regimes a seguir indicados ao pagamento
das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação
do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o
Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundação Nacional de
Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
9.1.1. Responsabilidade individual: Sr. Danilo Vidal de Miranda
. Data da Ocorrência Valor (R$) Natureza
. 6/11/2015 213.778,18 Débito
9.1.2. Responsabilidade solidária: Sr. Danilo Vidal de Miranda e Mapi
Construtora Eireli
. Data da Ocorrência Valor (R$) Natureza
. 6/11/2015 27.264,36 Débito
. 9/12/2015 36.741,40 Débito
. 6/1/2016 72.500,00 Débito
. 11/2/2016 60.000,00 Débito
. 15/3/2016 4.000,00 Débito
. 8/9/2016 241.000,00 Débito
. 16/9/2016 60.000,00 Débito
. 17/10/2016 39.316,06 Débito
. 30/9/2020 1.278,26 Crédito
. 25/11/2020 24.597,49 Crédito
9.2. aplicar ao Sr. Danilo Vidal de Miranda, com fulcro no art. 57 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. aplicar à Mapi Construtora Eireli, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$ 360.000,00 (trezentos
e sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela,
atualizada monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante
o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela
anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno
deste Tribunal;
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.7. dar ciência desta deliberação à Funasa e aos responsáveis.
10. Ata n° 41/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13056-41/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.