ACÓRDÃO Nº 13054/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13054/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.725/2022-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Davi Pereira Lopes (116.***.***-34)
4. Unidade: Ministério Público Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Evilasio Vitorino de Castro Assunção (73218/OAB-DF),
representando Davi Pereira Lopes
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Davi Pereira
Lopes Gomes, ex-servidor do Ministério Público Federal, contra o Acórdão 2.137/2023-1ª
Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria, em virtude do pagamento
indevido da parcela "opção" e de anuênios relativos a tempo de serviço público
descontinuado,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial;
9.2. esclarecer ao Ministério Público Federal que, ao submeter novo ato de
aposentadoria à apreciação por este Tribunal, é possível a manutenção do percentual de
anuênios de 22% nos proventos do interessado; e
9.3. dar ciência desta decisão ao recorrente e ao Ministério Público
Federal.
10. Ata n° 41/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13054-41/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.