ACÓRDÃO Nº 13052/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13052/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.275/2022-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Paulo Régis Santos da Rosa (421.***.***-68)
4. Unidade: Ministério Público Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Fabio Fontes Estillac Gomez (34163/OAB-DF),
representando Paulo Régis Santos da Rosa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, na presente fase, tratam do
pedido de reexame interposto por Paulo Régis Santos da Rosa, contra o Acórdão
7.071/2022-1ª Câmara, por meio do qual seu ato de aposentadoria foi considerado ilegal,
com negativa de registro,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, de modo a dar a seguinte redação ao subitem 9.3.4 do Acórdão 7.071/2022-1ª
Câmara:
"9.3.4. avalie, para o interessado nos presentes autos, as balizas subjetivas da
decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da Ação Coletiva
0012092.54.2005.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário
e do Ministério Público no Distrito Federal - SINDJUS/DF, bem como na ação movida pela
Associação dos Servidores do Ministério Público Federal - ASMPF (Processo
0034588.77.2005.4.01.3400), para fins de aplicação da modulação de efeitos promovida
pelo STF no RE 638.115, tendo em vista que, para que o Sr. Paulo Régis Santos da Rosa
seja beneficiário do primeiro feito, é necessário que tenha constado do rol de servidores
listados na petição inicial; e, para que seja beneficiário da ação ajuizada pela associação,
deve: (i) apresentar autorização expressa do interessado para que a referida entidade
associativa pudesse representá-lo na ação ordinária em questão; e (ii) comprovar que, à
época do protocolo da ação, o interessado era filiado à referida associação";
9.2. esclarecer ao órgão de origem que é possível a manutenção do
percentual de anuênios de 5% nos proventos do interessado;
9.3. comunicar esta decisão ao recorrente e ao Ministério Público Federal.
10. Ata n° 41/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13052-41/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.