ACÓRDÃO Nº 13050/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13050/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.869/2022-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Aposentadoria)
3. Recorrentes: Neuza Pires de Camargos (598.***.***-59); Fundação
Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43)
4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidades Técnicas: não atuou
8. Representação legal: Jose Luis Wagner (17183/OAB-DF), representando
Neuza Pires de Camargos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados pela
Fundação Universidade de Brasília e por Neuza Pires de Camargos contra o Acordão
10.388/2023-1ª Câmara, que negou provimento a pedido de reexame interposto em face
do Acórdão 4.793/2022-1ª Câmara, o qual considerou ilegal o ato de aposentadoria da
interessada, negando-lhe registro, em virtude, entre outras irregularidades, da percepção
de parcela da URP de fevereiro de 1989 reajustada,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta decisão às embargantes.
10. Ata n° 41/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13050-41/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.