ACÓRDÃO Nº 13048/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13048/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.639/2022-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Aposentadoria)
3. Recorrentes: Rosiane Dantas Couto Lopes (372.***.***-20); Fundação
Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43)
4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Bruno Conti Gomes da Silva (44300/OAB-DF), Elaine
Lourenço da Silva (30670/OAB-DF) e outros, representando Rosiane Dantas Couto
Lopes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados pela
Fundação Universidade de Brasília e por Rosiane Dantas Couto Lopes contra o Acordão
10.387/2023-1ª Câmara, que negou provimento a pedido de reexame interposto em face
do Acórdão 2.173/2023-1ª Câmara, o qual considerou ilegal o ato de aposentadoria da
interessada, negando-lhe registro, em virtude, entre outras irregularidades, da percepção
de parcela da URP de fevereiro de 1989 reajustada,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta decisão às embargantes.
10. Ata n° 41/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13048-41/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.