ACÓRDÃO Nº 13047/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13047/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.681/2018-8
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Instituto Tecnológico Inovador (06.248.427/0001-90),
Marcelo Rolim Neves (051.***.***-03) e Marília Oliveira Corrêa de Brito (277.577.147-
53)
4. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Ellen Daher Rodrigues Delmás (OAB/RJ 84.240),
representando o Instituto Tecnológico Inovador; João Bosco Won Held Gonçalves De
Freitas Filho (OAB/RJ 131.907), Vinícius Carreiro Honorato (OAB/RJ 188.176) e outros,
representando Marília Oliveira Corrêa de Brito
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pela
Financiadora de Estudos e Projetos em virtude de indícios de irregularidades verificados
na execução do Convênio 01.06.0837.00, firmado com o Instituto Tecnológico Inovador
(ITI), visando a executar ação integrada para inovação tecnológica relacionada ao prêmio
Finep aprovado pela Resolução/DIR/Finep/0043/06,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26 e 28, inciso II, da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, § 7º, e 215 a 219, do Regimento Interno, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Instituto Tecnológico Inovador, de
Marcelo Rolim Neves e de Marília Oliveira Corrêa de Brito;
9.2. condenar os responsáveis indicados no item anterior, solidariamente, ao
pagamento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(FNDCT) das importâncias a seguir especificadas, atualizada monetariamente e acrescida
dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva
quitação do débito:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 13/4/2007 185,00
. 30/4/2007 600,00
. 11/5/2007 1.500,00
. 20/4/2007 1.400,00
. 22/3/2007 159,83
. 2/5/2007 531,04
. 5/6/2007 4.728,16
. 15/1/2007 20.000,00
. 30/3/2007 10.000,00
. 1º/4/2007 20.000,00
. 3/4/2007 8.000,00
. 3/5/2007 12.000,00
. 3/5/2007 8.000,00
. 3/5/2007 20.000,00
. 1º/6/2007 20.000,00
. 2/7/2007 20.000,00
. 5/7/2007 11.600,00
. 16/1/2007 42.000,00
. 30/1/2007 642,40
. 26/2/2007 513,90
. 19/3/2007 406,75
. 29/3/2007 445,55
. 10/4/2007 475,60
. 19/4/2007 1.298,50
. 24/4/2007 2.560,00
. 25/5/2007 385,80
. 30/6/2007 1.177,40
. 13/7/2007 424,45
. 30/7/2007 401,80
. 13/8/2007 500,30
. 13/2/2007 10.000,00
. 20/12/2006 8.432,00
. 26/4/2007 6.000,00
. 14/5/2007 5.000,00
. 30/5/2007 2.500,00
. 22/6/2007 5.631,00
. 2/1/2007 20.000,00
. 1º/2/2007 20.000,00
. 1º/8/2007 20.000,00
. 4/4/2007 20.000,00
. 3/7/2007 20.000,00
9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para
comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;
9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida as
notificações;
9.5. autorizar o pagamento da dívida em até trinta e seis parcelas mensais
consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio dos
processos para cobrança judicial;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento das notificações, e o das demais a cada trinta dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.7. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. enviar cópia deste acórdão:
9.8.1. ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Rio de Janeiro,
para as providências cabíveis, fazendo-se referência à existência do Inquérito Policial
0238/2009 (peças 1, p. 242; e 2, p. 141); e
9.8.2. à Financiadora de Estudos e Projetos e aos responsáveis, para
ciência.
10. Ata n° 41/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13047-41/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.