ACÓRDÃO Nº 13046/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13046/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.265/2020-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Esporte (extinto) (02.973.091/0001-
77).
3.2. Responsáveis: Amauri Ribeiro (006.***.***-99); Confederação Brasileira
de Voleibol Para Deficientes (05.634.009/0001-78)..
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Romulo Augusto Costa Santos (5.632/OAB-SE),
representando Confederação Brasileira de Voleibol Para Deficientes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais
repassados por força de termo de compromisso celebrado entre o então Ministério do
Esporte e a Confederação Brasileira de Voleibol para Deficientes (CBVD),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1 excluir a Confederação Brasileira de Voleibol Para Deficientes da presente
relação processual;
9.2. julgar irregulares as contas do sr. Amauri Ribeiro, condenando-o ao
pagamento da quantia abaixo relacionada, com a incidência dos devidos encargos legais,
calculado a partir da data correspondente até a do efetivo recolhimento, na forma da
legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23,
inciso III, da Lei 8.443/1992:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 13/11/2014 800.170,88
9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da referida quantia aos cofres do Ministério do Esporte, nos termos do
art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU (RI/TCU);
9.4. aplicar ao responsável abaixo arrolado a pena de multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:
. Responsável Valor (R$)
. Amauri Ribeiro 800.000,00
9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal (arts.
214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando paga após seu
vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na
forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até
36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os
correspondentes acréscimos legais, alertando o responsável de que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;
9.8. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Sergipe, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 41/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13046-41/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.